Educação

Nota do Governo do Estado para o SINTE/RN

O Governo do Estado, por intermédio do Gabinete Civil da Governadora e da Secretaria de Educação (SEEC) vem afirmar, nesta quarta-feira (27), o interesse em manter aberto o canal de diálogo com o Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Rio Grande do Norte (SINTE/RN). Considera que a conquista do tão esperado salto de qualidade da Educação Básica, em nosso Estado, e a igualmente tão esperada valorização do trabalho docente deva ser enfrentada de forma coletiva.

O atual cenário configurado com o recente julgamento pelo STJ da constitucionalidade da Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/08), quando o Estado está condicionado na questão de despesas com pessoal aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos leva a tornar público as seguintes questões: na condição de ordenadores de despesas como podemos conciliar essas duas Leis?  Como a mencionada Lei, com elevado impacto financeiro, é aprovada sem que tenha havido um estudo sobre esse impacto para o conjunto do país? Como a Lei em questão interpreta determinados conceitos (docência, hora atividade, vigência, etc.)?

No RN, tendo o atual governo herdado dívidas e a conhecida e grave desorganização financeira, técnico e administrativa, torna-se ainda mais difícil conviver com questões tão contraditórias: ter que pagar o que determina a Lei, ainda que sem "fundos", e ter que cumprir outra Lei: a da Responsabilidade Fiscal.